ESTA LEI CONHECIDA COMO "LEIA DA FICHA LIMPA MUNICIPAL" ESTABELECE CRITÉRIOS, NAS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM CMOISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGR, COM INTUITO DE PROTEGER A MORALIDADE ADMISTRATIVA, EVITAR OS ABUSOS DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO.