Informações da lei municipal
Data: 30/04/1993
Número: 116
Exercício: 1993
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, EM NOME DO MUNICIPIO, IRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSS, NA FORMA DO ART. 9º DA LEI Nº 8.620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993.


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