PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS DE QUALQUER NATUREZA NAS MENSALIDADE, ANUIDADES E MATRICULAS DE ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.
Arquivos
Lista de arquivos relacionados a lei municipal
Nome do Arquivo
Ações
LEIS MUNICIPAIS_1081_2019_0000001.pdf
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
Preencha as informações
O Portal do(a) Câmara Municipal de Várzea Alegre utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade.
Ao continuar navegando, você concorda com estas condições?
