Resumo
SOLICITANDO QUE SEJA CUMPRIDA A LEI Nº 476/2005, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SIBRE A INSTITUIÇÃO DE MEIA-PASSAGEM EM TRASPOSTES COLETIVOS E MEIA0ENTRADA EM TEATROS, CINEMAS, ESTÁDIOS E CASA DE SHOWS E DEMAIS ÁREAS DE LAZER, PARA ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.