PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 05/2019

Informações da matéria
Autor: MICHEL MARTINS DOS SANTOS (MICHAEL)
Data: 14/03/2019
Visualizações: 182

Resumo
PROIBE COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS DE QUALQUER NATUREZA NAS MENSALIDADES, ANUIDADES E MATRÍCULAS DE ALUNOS PORTADORES DE DEFICIENCIA, NO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CE.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/03/2019     CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MICHAEL

VEREADOR(A)

PSB

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Senhor, Senhora José Dener Bitu Costa

Presidente

Várzea Alegre

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