Resumo
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE - CE, INFORMANDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MATRÍCULA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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14/03/2019 | CADASTRADO | CADASTRADO |
Nome | Cargo | Orgão |
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Senhor, Senhora José Dener Bitu Costa |
Presidente |
Várzea Alegre |
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