FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DO MUNICIPIO DE VÁRZEA ALEGRE EM PULBICAR NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARENCIA, MENSALMENTE, DEMONSTRATIVO DE ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, DERIVADO DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO O CONTROLE DE DEPARTAMENO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPARENTE - DEMUTRAM.
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