Resumo
MODIFICA O § 5° DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO N° 005/90, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - NOS ERMOS DO § 4° DO ART. 102 DO REGIMENTO INERNO.
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