Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR CARGA HORÁRIA EM 50%, SEM PREJUISOS SA½'ARIAIS, AOS SERVIDORES (AS) PUBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM FILHOS (AS) OU DEPENDENTES LEGAIS DEFICIENTES QUE NECESSITEM ATENÇÃO PERMENENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.