PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 19/2021

Informações da matéria
Autor: OTONIEL FIUZA DE ALENCAR JUNIOR e VALDILENE BITU DE OLIVEIRA
Data: 04/05/2021
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Resumo
VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - CE, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA.


Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

OTONIEL JUNIOR

VEREADOR(A)

PSD

Autor

VALDELENE BITU

VEREADOR(A)

PSD

Autor

CIETE DO SINDICATO

VEREADOR(A)

PT

Subescritor

DRª. LUCIANA

VICE-PRESIDENTE(A)

PDT

Subescritor

MENÉSIA

1º SECRETÁRIO(A)

PT

Subescritor

MAIKO DO CHAPEU

VEREADOR(A)

MDB

Subescritor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

SENHOR JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL

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