Resumo
INDICA A SUA EXCELÊNCIA, O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOBRE A PROIBIÇÃO DE MAUS-TRATOS E APLICAÇÃO DA LEI EM CASO DE ACORRENTAMENTO, FALTA DE ALIMENTAÇÃO OU ESPAÇO INADEQUADO PARA O CONVÍVIO DOS ANIMAIS DEIXANDO-OS EXPOSTOS AO SOL E CHUVA E TAMBÉM EM CASOS DE ABANDONO EM TODA A CIDADE DE VÁRZEA ALEGRE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/06/2021 | OFÍCIO EXPEDIDO | RECEBIDO PELO DESTINATÁRIO | Recebido, em 18 de junho de 2021. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO |
PREFEITO |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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