Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MAUS-TRATOS E APLICAÇÃO DA LEI EM CASO DE ACORRENTAMENTO, FALTA DE ALIMENTAÇÃOOU ESPAÇO INADEQUADO PARA O CONVIVIO DE ANIMAIS E TAMBÉM EM CASOS EXPOSTOS AO SOL E CHUVA E TAMBÉM EM CASOS DE ABANDONO EM TODA A CIDADE DE VÁRZEA ALEGRE.