PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 22/2021

Informações da matéria
Autor: MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO
Data: 21/06/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS AS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTACÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MENÉSIA

1º SECRETÁRIO(A)

PT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

SENHOR JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL

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