Resumo
INDICA A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, RESERVA ÀS PESSOAS NEGRAS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - CE.