Resumo
INDICA A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2°, ALTERANDO O § 3° E ADICIONANDO § 4°, INSTITUINDO ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIB À CLASSE RURAL DE UNIDADES CONSUMIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO.