VIMOS PELO PRESENTE COMUNICAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE ESTA CÂMARA EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, APROVOU POR UNANIMIDADE EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI DE Nº 020/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE MULTA E JUROS POR ATRASO EM PAGAMENTO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/07/2021 15:14:31 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor José Helder Máximo de Carvalho |
Prefeito |
Várzea Alegre |
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