Resumo
REDUZ A EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, CONTÍGUA À FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA BR-230 E CE-060, NO PERÍMETRO URBANO E ÁREAS PASSÍVEIS DE SEREM URBANIZADAS, NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE CONVALIDA EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.