Resumo
FICA PROIBIDO NA ESFERA MUNICIPAL A RETIRADA DE NOMES DE PESSOAS HOMENAGEADAS DE TODO E QUALQUER IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, TAIS COMO: AVENIDA, PRAÇA, RUA, LOGRADOURO, PONTE, ESCOLA, CRECHE, RESERVATÓRIO, BIBLIOTECA, HOSPITAL, MATERNIDADE, AUDITÓRIO, PASSAGEM MOLHADA, SALAS DAS REPARTIÇÕES".