10/03/2022

OFÍCIOS EXPEDIDOS: 56/2022

Vimos pelo presente, comunicar a Vossa Excelência, que em Sessão Ordinária realizada no dia 09 de março do corrente ano, esta Câmara aprovou por unanimidade dos edis presentes em 2ª. discussão os Projetos de Lei abaixo relacionados: - PROJETO DE LEI Nº. 008, de 23 de fevereiro de 2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que Institui o novo programa de recuperação fiscal do Município de Várzea Alegre - REFIS, e dá outras providências; - PROJETO DE LEI Nº. 010, de 23 de fevereiro de 2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal Nº. 763 de 22 de março de 2013, que concede subvenção à Associação dos Músicos de Várzea Alegre - AMCVA e adota outras providências.

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