PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 08/2022

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Autor: JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Data: 23/02/2022
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Resumo
INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA ALAN SALVIANO LIMA

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

10/03/2022

OFÍCIOS EXPEDIDOS: 56/2022

Vimos pelo presente, comunicar a Vossa Excelência, que em Sessão Ordinária realizada no dia 09 de março do corrente ano, esta Câmara aprovou por unanimidade dos edis presentes em 2ª. discussão os Projetos de Lei abaixo relacionados: - PROJETO DE LEI Nº. 008, de 23 de fevereiro de 2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que Institui o novo programa de recuperação fiscal do Município de Várzea Alegre - REFIS, e dá outras providências; - PROJETO DE LEI Nº. 010, de 23 de fevereiro de 2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal Nº. 763 de 22 de março de 2013, que concede subvenção à Associação dos Músicos de Várzea Alegre - AMCVA e adota outras providências.

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