Ementa

VIMOS PELO PRESENTE, COMUNICAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18 DE MAIO DO CORRENTE ANO, ESTA CÂMARA APROVOU EM 2ª. DISCUSSÃO POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES OS PROJETOS DE LEI ABAIXO RELACIONADOS: - PROJETO DE LEI Nº. 021, DE 03 DE MAIO DE 2022, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 986, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; - PROJETO DE LEI Nº. 022, DE 03 DE MAIO DE 2022, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, RELATIVOS AO QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS "A" E "C" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº. 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; - PROJETO DE LEI Nº. 023, DE 03 DE MAIO DE 2022, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº. 1.235, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.