Ementa

VIMOS PELO PRESENTE, COMUNICAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, ESTA CÂMARA APROVOU POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, EM 2ª. DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº. 017/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER RESERVA, ÀS PESSOAS NEGRAS, DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERTADAS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - CE.