Resumo
VIMOS PELO PRESENTE, DEVOLVER A VOSSA EXCELÊNCIA, O PROJETO DE LEI DE Nº 018/22, DE 05 DE ABRIL DE 2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, HAJA VISTA A SUBSTITUIÇÃO, POR RAZÕES DE INCORREÇÕES.