Resumo
VIMOS PELO PRESENTE, COMUNICAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, ESTA CÂMARA APROVOU POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES EM 1ª. E 2ª. DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº. 005, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QU~ DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 940/2015, ALTERA A LEI Nº. 705/2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS.