CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS - ACE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 22/02/2023 09:00:00 | 006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 04/07/2023) de 22 de Fevereiro de 2023 mais | LEITURA DAS MATERIAS | COMISSÕES | ENTREGUE |
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