Resumo
VIMOS PELO PRESENTE, COMUNICAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 22 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ESTA CÂMARA APROVOU POR UNANJMIDADE, EM 1 ª E 2ª DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº. 016/2023, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE VÁRZEA ALEGRE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.