Resumo
VIMOS PELO PRESENTE, COMUNICAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 15 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ESTA CÂMARA APROVOU POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI Nº. 013/2023, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ALTERA O §2º DO ARTIGO 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.215/2021 , QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.