Resumo
VIMOS PELO PRESENTE, COMUNICAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 14 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, ESTA CÂMARA APROVOU POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, EM 2ª DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI DE Nº. 007/2023, EM REDAÇÃO FINAL DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR OTONIEL FIÚZA DE ALENCAR JÚNIOR, QUE INSTITUI O PROJETO "CÂMARA MIRIM" NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO. SEGUE EM ANEXO, CÓPIA DO PROJETO ACIMA CITADO.