Resumo
VIMOS PELO PRESENTE, COMUNICAR A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 14 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, ESTA CÂMARA APROVOU POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES, EM 2ª DISCUSSÃO, OS PROJETOS DE LEI ABAIXO RELACIONADOS: - PROJETO DE LEI Nº. 020, DE 14 DE ABRIL DE 2023 DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA - LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PROJETO DE LEI Nº. 026, DE 16 DE MAIO DE 2023 DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA, MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - CE. PROJETO DE LEI Nº. 027, DE 16 DE MAIO DE 2023 DE AUTORIA DO SENHOR Q,_~· RR,EFEITÓ MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PROJETO DE LEI Nº. 028, DE 16 DE MAIO DE 2023 DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE, PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.