Resumo
REGULAMENTA NORMAS GERAIS PARA INGRESSO
NO SERVIÇO PÚBLICO, ATRAVÉS DE CONCURSO
PÚBLICO, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/12/2023 | 019ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 6 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 13/12/2023 | 020ª (Vigésima) Sessão da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 13 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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