ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/03/2024 09:00:00 | APROVADO | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 20 DE MARÇO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MATHEUS COSTA DE LIMA | FAVORAVEL |
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