Resumo
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.423,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE INSTITUI O
NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE - REFIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/03/2024 | 010ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da de 20 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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