DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE DOAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA LICITAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/03/2024 09:00:00 | APROVADO | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 27 DE MARÇO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MATHEUS COSTA DE LIMA | FAVORAVEL |
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