Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE
BEM PÚBLICO PARA FINS DE DOAÇÃO,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA
LICITAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/03/2024 | 011ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da de 27 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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