Resumo
INFORMAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS, QUE, DEVERÃO SER RIGOROSAMENTE
CUMPRIDOS OS PRAZOS DISPOSTOS NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA
LEGISLATIVA, NOTADAMENTE QUANTO AO QUE PRECEITUA O ART. 123 DA RESOLUÇÃO
NºOOS/1990, CONFORME SEGUE:
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