SOLICITANDO INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO À PROGRAMAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS DOS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS COM BASE NO OFÍCIO ~9/2024 DESTA SECRETARIA, ONDE RELATA QUE "SERÁ GARANTIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL, CONTUDO, O DÉCIMO TERCEIRO BEM COMO O TERÇO DE FÉRIAS SERÃO PAGOS EM MOMENTO FUTURO, AO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO, COMO REGE A LEGISLAÇÃO CONCERNENTE A CONTRATO TEMPORÁRIO".
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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26/11/2024 09:00:00 | 017ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2024 - 2025) - Período (01/06/2024 à 01/06/2025) de 21 de Novembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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