PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 012/2000

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Data: 07/12/2000
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Ementa

FICA SUPRIMIDA A EXPRESÃO "FACULTATIVO" DAS ALÍNEAS "A" E "B", INCISO II, ART. 144, DA LEI MUNICIPAL Nº 151/95, DE MAIO DE 1995.


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Data Sessão Expediente Fase Situação
07/12/2000 15:14:31     CADASTRADO  CADASTRADO 

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