APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 031/2025, DE 7 DE ABRIL DE 2025, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, FLÁVIO SALVIANO UMA FILHO, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE BEM PÚBLICO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA LICITAÇÃO, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2025, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/04/2025 12:02:26 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ WESLLEY AUGUSTO DAVI | CADASTRADO | |
| 10/02/2026 15:03:33 | APROVADO | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - PERÍODO (01/01/2025 À 01/01/2026) DE 16 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JÚNIORCOMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | APROVADO |
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