PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 031R/2025
Informações da matéria
Autor: Justiça e Redação
Data: 15/04/2025
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Ementa
PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, FLÁVIO SALVIANO UMA FILHO, QUE DISPÕE SOBRE A - DESAFETAÇÃO E TRANSFERTNOA DE BEM PÚBLICO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2025, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2025 12:02:26 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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