PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 029R/2025

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Autor: Justiça e Redação
Data: 24/04/2025
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Ementa

PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO, QUE CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE, DEFININDO PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 8 DE ABRIL DE 2025, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.


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Data Sessão Expediente Fase Situação
24/04/2025 12:09:44     CADASTRADO  CADASTRADO 

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