Ementa

VENHO, POR MEIO DESTE, E EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO ASSINALADO POR VOSSA SENHORIA, INFORMAR QUE O ART. 184 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SEGUNDO DADOS DESTA CASA LEGISLATIVA, CONTINUA EM VIGOR, VISTO NÃO HOUVE NENHUMA OUTRA LEI QUE ALTERE, MODIFIQUE OU SUPRIMA O REFERIDO DISPOSITIVO DE LEI, PORÉM