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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026

DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA AUTORIZAÇÃO.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, E LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE AQUELAS DECORRENTES DE SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DECRETA:

ART. 1º A UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS, EDUCACIONAIS, CULTURAIS OU CORRELATOS FICA DISCIPLINADA PELAS DISPOSIÇÕES DESTE DECRETO LEGISLATIVO.

ART. 2º OS EVENTOS AUTORIZADOS A OCORRER NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, OBSERVAR OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I – REALIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM DIAS ÚTEIS DA SEMANA, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA;

II – OBSERVÂNCIA DO HORÁRIO CONSIDERADO COMERCIAL, COMPREENDIDO ENTRE 08H00 E 17H00.

ART. 3º A SOLICITAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DEVERÁ SER FORMALIZADA POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO, A SER DISPONIBILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA, CONTENDO, NO MÍNIMO:

I – IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO ÓRGÃO, ENTIDADE OU INSTITUIÇÃO SOLICITANTE;

II – FINALIDADE E DESCRIÇÃO DO EVENTO;

III – DATA E HORÁRIO PRETENDIDOS;

IV – ESTIMATIVA DE PÚBLICO;

V – INDICAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS A SEREM UTILIZADAS;

VI – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO E SEUS DADOS DE CONTATO.

ART. 4º A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO FICARÁ CONDICIONADA À ANÁLISE PRÉVIA POR PARTE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA, DA DISPONIBILIDADE DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO À COMPATIBILIDADE DO EVENTO COM AS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO.

ART. 5º NÃO SERÃO DISPONIBILIZADAS AS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL QUANDO HOUVER, PARA A DATA SOLICITADA, SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS OU SOLENES PREVIAMENTE AGENDADAS, INDEPENDENTEMENTE DO HORÁRIO EM QUE OCORRAM.

ART. 6º A AUTORIZAÇÃO PARA USO DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NÃO IMPLICA QUALQUER RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO QUANTO À ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO OU CUSTEIO DO EVENTO.

'A71º COMPETE À CÂMARA MUNICIPAL, EXCLUSIVAMENTE, O APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL, LIMITADO À DISPONIBILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO PREVIAMENTE AUTORIZADO, BEM COMO À UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA EXISTENTE, CONFORME A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DA CASA LEGISLATIVA.

'A72º O APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL DE QUE TRATA O § 1º NÃO ABRANGE, EM NENHUMA HIPÓTESE, A ORGANIZAÇÃO DO EVENTO, O CERIMONIAL, A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS ADICIONAIS OU QUALQUER OUTRO ENCARGO NÃO INERENTE À ROTINA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.

'A73º PERMANECEM SOB A INTEIRA RESPONSABILIDADE DO(A) SOLICITANTE TODAS AS AÇÕES, SERVIÇOS E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO EVENTO, INCLUSIVE AQUELAS RELACIONADAS À ORGANIZAÇÃO, CERIMONIAL, BUFFET, DIVULGAÇÃO, CONTROLE DE ACESSO, LIMPEZA E DEMAIS OBRIGAÇÕES CORRELATAS.

ART. 7º OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADAS AS NORMAS REGIMENTAIS E ADMINISTRATIVAS VIGENTES.

ART. 8º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO

PRESIDENTE