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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2026

DECLARA A EXTINÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR E A VACÂNCIA DO CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA EM RAZÃO DE RENÚNCIA.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - CE, VEREADORA MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 21 DO REGIMENTO INTERNO, QUE ESTABELECE QUE: "A RENÚNCIA

DE VEREADOR FOR-SE-Á POR OFÍCIO DIRIGIDO À CÂMARA, REPUTANDO-SE ACEITA, INDEPENDENTEMENTE DE

VOTAÇÃO, DESDE QUE SEJA LIDO EM SESSÃO PÚBLICA E CONSTE DA ATA";

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 20 DO REGIMENTO INTERNO, SEGUNDO O QUAL: ªA EXTINÇÃO DO

MANDATO SE TORNA EFETIVA PELA SÓ DECLARAÇÃO DO ATO, OU FATO EXTINTIVO PELA PRESIDÊNCIA, INSERIDA

EM ATA";

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 27, INCISO ILI, DO REGIMENTO INTERNO, QUE DETERMINA QUE: "AS

FUNÇÕES DOS MEMBROS DA MESA CESSARÃO PELA RENÚNCIA APRESENTADA POR ESCRITO";

CONSIDERANDO AINDA A COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO PREVISTA NO ART. 21,

INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, PARA CONHECER FORMALMENTE

RENÚNCIAS PARLAMENTARES;

CONSIDERANDO O RECEBIMENTO DO TERMO DE RENÚNCIA APRESENTADO PELO VEREADOR LUIS

CARLOS CLEMENTINO ALVES, BRASILEIRO, INSCRITO NO CPF Nº 995.008.843-72, FILIADO AO PARTIDO

MDB, ATÉ ENTÃO OCUPANTE DO MANDATO DE VEREADOR E DO CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA MESA

DIRETORA;

RESOLVE:

ART. 1º DECLARAR EXTINTO, PARA TODOS OS FINS LEGAIS E REGIMENTAIS, O MANDATO PARLAMENTAR DO

VEREADOR LUIS CARLOS CLEMENTINO ALVES, EM RAZÃO DE SUA RENÚNCIA FORMAL, LIVRE,

ESPONTÂNEA, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, APRESENTADA POR ESCRITO E A SER DEVIDAMENTE LIDA EM

SESSÃO PÚBLICA, COM REGISTRO EM ATA, NOS TERMOS DO ART. 21 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 2º DECLARAR VAGO, COM EFEITOS IMEDIATOS, O CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA

DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, EM VIRTUDE DA RENÚNCIA EXPRESSA DO PARLAMENTAR,

CONFORME DISPÕE O ART. 27, INCISO 111, DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 32 DETERMINAR QUE O PRESENTE ATO SEJA:

I-INSERIDO EM ATA, CONFORME EXIGE O ART. 20 DO REGIMENTO INTERNO;

LI - COMUNICADO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES;

III - ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE DO MDB, NA FORMA DA

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 42 ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - CE, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2026.