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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 76/2025

Informações da matéria
Autor: Flavio Salviano Lima Filho
Data: 31/12/2025
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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABONO PECUNIÁRIO DE RECURSOS DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
31/12/2025 11:40:36 CADASTRADO 
AGENTE: FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
CADASTRADO   
06/02/2026 11:42:24 1ª VOTAÇÃO  01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 06/06/2026) DE 14 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais
AGENTE: FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
APROVADO   
06/02/2026 11:42:36 2ª VOTAÇÃO  01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 06/06/2026) DE 14 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais
AGENTE: FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
APROVADO   
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Descrição Arquivos
PLE_76_2025_0000001.pdf

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