Ementa

APÓS ANÁLISE DO PROJETO PE LEI Nº 047/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.403, PUBLICADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS FISCAIS DE CONTRATOS E INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2025, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA.