Ementa

APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 019/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.531, DE 04 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE 0 22 (SEGUNDO) ADITIVO DE 2025 DO CONTRATO DE CONSÓRCIO (PROTOCOLO DE INTENÇÕES) DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SERTÃO CENTRO-SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 31 DE MARÇO DE 2026, VOTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MATÉRIA..