O(A) GABINETE DO(A) VEREADOR(A) LUIZ FRANCISCO DE SOUSA (LUIZ DO CONSELHO), JUNTAMENTE COM OS REPRESENTANTES DA BANCADA DE OPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, RESPEITOSAMENTE ATRAVÉS DESTE OFÍCIO SOLICITAR O QUE SEGUE: VIMOS, POR MEIO DESTE, REQUERER A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 471, DE 24 DE ABRIL DE 2026, POR ENTENDERMOS QUE REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO IMPÕE RESTRIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2026 09:41:15 | CADASTRADO | AGENTE: OLAVIO DA SILVA ALVES | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO |
Prefeito |
Várzea Alegre |
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