Ementa

QUE SEJA ENVIADO REQUERIMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE-CE, COM O SEGUINTE PEDIDO: QUE SEJA ENCAMINHADA REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE ACOMPANHE E ADOTE AS MEDIDAS CABÍVEIS VISANDO GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE PROÍBE A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO, ASSEGURANDO A PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO, DOS ANIMAIS, DAS PESSOAS COM SENSIBILIDADE AUDITIVA E DO MEIO AMBIENTE.