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DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DE 2026, NOTADAMENTE QUANTO AO USO DA TRIBUNA E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CASA PARA PROPAGANDA ELEITORAL E PEDIDO DE VOTOS, DISCIPLINA A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES PLENÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.