Durante sessão da Câmara Municipal de Várzea Alegre, na tarde desta quarta-feira, 7 de maio, os vereadores discutiram a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra o Município e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. A ação requer a nulidade de contratos firmados sem licitação, que preveem pagamento superior a R$ 11 milhões em honorários advocatícios por serviços que, segundo o MP, poderiam ser executados pela Procuradoria do Município.

O vereador Michael Martins (PSB) afirmou que a principal questão não é a legalidade dos recursos que o município busca recuperar, mas sim a forma como foi feita a contratação do escritório, sem processo licitatório. Ressaltou o papel do Ministério Público na fiscalização da gestão pública e destacou sua atuação em prol do interesse coletivo. "Não estamos falando de denuncismo. Estamos falando de fiscalização legítima e de transparência na gestão dos recursos públicos", afirmou.

Já o vereador Alan Salviano (MDB) defendeu a legalidade da contratação, argumentando que a contratação ocorreu por notória especialização, modalidade prevista na legislação. Ele informou que o valor total em disputa, envolvendo recursos do antigo Fundef, atual Fundeb, varia entre R$ 50 a R$ 60 milhões e que a atuação do escritório é essencial para garantir o ressarcimento ao município. "É um contrato de risco. Só há pagamento se houver êxito na ação", justificou.

O vereador Otoniel Júnior (PSD) criticou o que chamou de "denuncismo" e alegou que o Ministério Público pode ser induzido ao erro em alguns casos, citando como exemplo a recomendação para convocação de agentes de saúde em áreas onde não há concurso vigente. Otoniel reforçou a ideia de que a contratação do escritório seguiu os critérios legais de inexigibilidade por especialização e que a atuação técnica é necessária para garantir o êxito judicial. "A verdade precisa ser apresentada à população com base em fatos concretos", declarou.

O debate evidenciou posições divergentes entre os parlamentares quanto à legitimidade e à forma da contratação, mas todos reconheceram a relevância da atuação do Ministério Público e a importância de garantir o retorno dos recursos ao município, com responsabilidade e transparência.

Foto: Fábio Oliveira