Resumo
REQUER AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA REALIZAR A OPERAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DOS PRECATORIOS SUBMETIDOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DE QUE TRATA O §4º DO INCISO IV DO ARTIGO 101 DA ADCT ALTERADO PELA EC 99 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.