PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 04/2020

Informações da matéria
Autor: JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Data: 14/04/2020
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Resumo
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES PRESENCIAIS DE ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (CHOVIDO 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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