DECRETO - EXECUTIVO: 135/2020

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Autor: JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Data: 13/04/2020
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Resumo
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS QUE ESPECIFICA, EM FUNÇÃO DOS IMPACTOS DECORRENTES DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19


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